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Confere nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 13.858, de 25 de junho de 2004, para o fim de revalorizar a Gratificação por Assistência Militar, devida aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial-Militar da Prefeitura do Município de São Paulo; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o inciso XVIII ao art. 3º da Lei nº 16.080, de 30 de setembro de 2014, que dispõe sobre o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, optantes ou não pelo plano de carreira instituído pela Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015; cria e altera funções de confiança no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo instituído pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011; e extingue cargos de provimento em comissão do Quadro dos Profissionais da Administração instituído pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Nomeia membros da Comissão de Carnaval de Rua 2019, para atuar na organização do evento na circunscrição da Subprefeitura de Pinheiros.
Regulamenta as normas de uso de serviços de transporte individual de passageiros por meio de plataforma tecnológica de intermediação e agenciamento, em face do disposto no Decreto nº 57.605 de 15 de fevereiro de 2017 e do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços – nº 05/SMG-COBES/2017.
REVOGADO(A)
Designa os membros do Comitê Regional de Ações para Prevenção e Controle das Arboviroses no âmbito da Subprefeitura de Sapopemba.
Regulamenta o artigo 5º, §1º, do Decreto Municipal nº 58.102/2018, para dispor sobre a forma de encaminhamento, pelos órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações e serviços sociais autônomos vinculados à Prefeitura do Município de São Paulo, da relação de bens, direitos e serviços que tenham interesse em receber em doação ou em comodato no exercício de 2019.
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.049, de 22 de dezembro de 2017, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Acresce o § 4º ao artigo 3º do Decreto nº 58.323, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas.
Indica ponto passível de outorga de permissão de uso em vias públicas.
Altera a composição da Comissão Permanente de Capacitação - CPC constituída por meio da PORTARIA SF n.º 044, de 13 de abril de 2005.
Institui a Unidade de Coordenação de Projetos – UCP, no âmbito do Projeto de Reestruturação e Qualificação das Redes Assistenciais da Cidade de São Paulo – Avança Saúde SP, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no âmbito do Decreto nº 58.469/2018 de 17 de outubro de 2018.
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